Incêndios de
hoje e palavras de anteontem
Eu sei que
ninguém terá paciência para ler um post com esta extensão e ainda por cima
referente a declarações feitas feitas em 2003. Mas lembrei-me de como, ao ouvir
as notícias e comentários sobre a tragédia em curso dos incêndios, se sentirá,
o meu camarada Agostinho Lopes que, ao longo de anos e anos, na AR e fora dela,
se pronunciou dezenas de vezes com rigor e qualificação (é só consultar o
Google ou a página do PCP) sobre as questões estruturantes que rodeiam este
problema. Naturalmente que muita coisa se terá passado depois de 2003 mas não
fica mal dar este testemunho de há 13 anos. Aguenta, Agostinho, é nossa sina
ser preciso passar muito tempo para, de vez em quando, nos darem razão.
A pequena
propriedade florestal, bode expiatório da política agro-florestal de direita
Causas e
responsabilidades políticas
O ano de
2003 fica assinalado, infelizmente, pela pior tragédia de que há memória em
matéria de fogos florestais: 423 949 hectares de área ardida, valor nunca antes
atingido, dos quais 86% foram grandes incêndios; 20 mortos; mais de 5 mil
agricultores atingidos; aldeias devastadas pelas chamas; edifícios e
patrimónios, culturas e animais destruídos; centenas de postos de trabalho
liquidados.Perante a tragédia, para lá das medidas de urgência de resposta aos
problemas mais imediatos, a primeira tarefa de qualquer governo, seria a
procura e identificação séria, rigorosa, objectiva, das causas do acontecido,
do que falhou no combate aos incêndios, da determinação das responsabilidades
políticas – determinação dos erros e omissões das políticas agro-florestais, do
aparelho do Estado que tutela aos áreas florestais, etc..Ora, não é isso que
vem sendo feito desde o passado mês de Setembro. Bem pelo contrário. Ao que
temos assistido é ao desenvolvimento de uma estratégia mistificadora sobre o
assunto e com objectivos políticos bem claros (embora em alguns casos ainda não
suficientemente explicitados): a desresponsabilização do Governo PSD/CDS-PP e
da política da direita pela tragédia ocorrida no Verão de 2003.Três decisões
governamentais são particularmente relevantes e significativas nessa estratégia
de manipulação e mistificação políticas das causas, das responsabilidades políticas
e na decisão sobre as medidas a tomar: a nomeação do eng. João Soares para a
recuperada Secretaria de Estado das Florestas (9 de Outubro de 2003); a
publicitação do Livro Branco do Ministério da Administração Interna (15 de
Outubro de 2003); a Resolução do Conselho de Ministros de 30 de Outubro de
2003.A indicação do eng. João Soares para a coordenação governamental da
política florestal é uma peça central da estratégia do Governo. Com um
currículo que não deixa lugar a dúvidas, e se dúvidas houvesse, as suas últimas
intervenções públicas esclarecem em definitivo as suas opções e a sua
estratégia para a floresta portuguesa.Com a sua nomeação, os grupos industriais
(celuloses, aglomerados, cortiça, etc.) que monopolizam a fileira florestal,
vêem (certamente com agrado) fechado um importante triângulo de amigos no
Poder: Sevinate Pinto no Ministério da Agricultura, Álvaro Barreto na Comissão
de Agricultura da Assembleia da República, e agora João Soares, o todo poderoso
coordenador da tutela do Governo na floresta portuguesa.Para esses grupos, é
claro, a floresta é fundamentalmente, se não exclusivamente, um produtor de
matéria-prima, que deve estar acessível em quantidade e qualidade e a baixo
preço, para abastecimento das suas indústrias. É disso que trata a estratégia
florestal posta em marcha por João Soares e o Governo PSD/CDS-PP.Para João
Soares, a causa principal para a existência de incêndios florestais é a
ausência de uma gestão profissional da floresta. Di-lo de forma explícita: «A
questão fulcral da actual floresta portuguesa é a ausência de uma gestão activa
e profissional. Sem ela, os espaços florestais estão abandonados e apenas são
objecto de uma exploração “mineira”. Com esta situação vem o maior risco e a
maior susceptibilidade ao fogo e nunca é possível gerar as mais valias
associadas às (ausentes) práticas técnicas de gestão.». (Expresso, 18 de
Outubro de 2003)E porque é que não há a tal gestão profissional da floresta»?
Resposta de João Soares: porque «(...) a gestão florestal exige uma área mínima
de intervenção silvícola. É por isso que importa garantir essa área mínima
(...).»! Logo, a actual estrutura minifundiária, dominante na propriedade
florestal em Portugal, é de facto a razão primeira para os fogos florestais e
outros males decorrentes da actual ausência da tal gestão florestal
«profissional e activa»!O Livro Branco sobre os incêndios florestais é outra
peça significativa, pela sua origem, pelo que diz e pelo que não diz sobre a
matéria que é o seu objecto. Em primeiro lugar, é apenas um livro branco sobre
as operações de combate aos incêndios florestais. E já diz muito sobre a
táctica governamental, o confinar a sua elaboração ao Ministério da
Administração Interna, afastando o Ministério da Agricultura dessa abordagem.O
Governo, que desde o início tentou minimizar a dimensão da tragédia, não fez no
Livro Branco qualquer hierarquização ou abordagem profunda das causas dos
incêndios, limitando-se a uma amálgama onde mistura alhos com bugalhos, e de
onde resulta o excessivo relevo dado aos fenómenos climatéricos. A Resolução do
Conselho de Ministros sobre uma alegada «Reforma Estrutural do Sector da
Floresta», e a consequente criação no Orçamento do Estado para 2004 de um Fundo
Florestal Permanente, são a terceira peça da resposta do Governo à tragédia dos
incêndios e aos problemas das matas portuguesas.Reproduzindo as teses do
secretário de Estado João Soares, a Resolução atribui à «ausência de gestão
florestal» e ao «excessivo parcelamento fundiário» (a par dos «desequilíbrios
na constituição dos povoamento», do «desordenamento da sua implantação» e do
«abandono a que se encontram votadas extensas áreas florestais»), as razões
centrais dos incêndios. Igualmente se releva na determinação dos «quatro
estrangulamentos principais» do sector: «a estrutura da propriedade» (a par da
«descoordenação da acção pública sobre a floresta», da «complexidade dos actos
e procedimentos de acesso aos financiamentos públicos», e da «elevada taxa de
risco associada aos incêndios»). A evidente utilidade política das análises e
soluções do Governo PSD/CDS-PPA tese do secretário de Estado das Florestas e do
Governo PSD/CDS-PP de que a causa dos incêndios florestais em Portugal (e
valeria a pena reflectir sobre o problema em outras paragens) resulta da ausência
de gestão profissional das áreas florestais, e de que não há gestão, dada a
dominância da pequena propriedade/estrutura minifundiária, na estrutura
fundiária florestal do País, tem uma evidente oportunidade e utilidade
políticas.Perante a comoção colectiva que varreu o País durante o Verão,
desresponsabiliza-se inteiramente o actual Governo e a política agro-florestal
de direita de sucessivos governos do PSD, PS e a cumplicidade mais ou menos
activa do CDS-PP, e apaga-se a causa principal da tragédia. E aproveitando a
disponibilidade da opinião pública portuguesa, avança-se com soluções que em
outras ocasiões se mostraram inviáveis ou saíram goradas pela luta das
populações rurais.Aquela tese – responsabilizando a pequena propriedade e o
pequeno proprietário pelo abandono das matas e bouças – absolve este e outros
governos por políticas agro-florestais e não só, que desertificaram e
desertificam o mundo rural e o interior do País, que retiraram coerência
produtiva e ambiental à simbiose terras de cultivo/pecuária/matas ou bouças
metas das explorações agrícolas familiares do Norte e Centro do País, que
prosseguiram, praticamente desde o 25 de Abril, uma política atentatória da
Constituição e de rotura com os compartes dos baldios, impedindo que estes
utilizassem plenamente o acesso aos fundos comunitários, tudo fazendo para
boicotar a sua autogestão.Aquela tese – responsabilizando a pequena propriedade
– desresponsabiliza o Governo pela falta de ordenamento da floresta portuguesa.
No entanto, é sabido que a Lei de Bases da Política Florestal foi aprovada em
1996, mas que os governos (PS e PSD/CDS) não a puseram em prática, inclusive
não disponibilizando os meios orçamentais e humanos necessários, não promoveram
a elaboração dos Planos Regionais de Ordenamento Florestal (PROF) e Planos de
Utilização dos Baldios (PUB), não executaram as medidas de emergência nela
inscritas para o combate aos fogos, não criaram o fundo financeiro previsto, só
o fazendo agora e em condições profundamente questionáveis.Aquela tese – responsabilizando
o pequeno proprietário florestal e os compartes dos baldios pela pouca ou
nenhuma viabilidade económica da floresta portuguesa – pretende fazer esquecer
as responsabilidades de sucessivos governos por uma política de comercialização
das madeiras inteiramente nas mãos e conforme os interesses das celuloses, dos
aglomerados e outras indústrias grandes consumidoras, quer pela política de
preços, quer pela política de liberalização das importações. (Quem ouvir o
secretário de Estado pode julgar que ao longo dos últimos anos os pequenos
produtores florestais retiraram grossas maquias das suas pequenas parcelas de
floresta, quando se sabe que a venda de madeira não dá qualquer rendimento
significativo aos seus produtores directos, grandes e pequenos, e que o grosso
do valor acrescentado da fileira tem sido apropriado pelos grandes
intermediários madeireiros, e sobretudo pelas empresas transformadoras. Ou não
se sabe que o preço do eucalipto está praticamente congelado desde 1996?! Ou
que o duo Portucel/Soporcel domina 60% do mercado nacional de madeira?!)Aquela
tese – responsabilizando o pequeno proprietário florestal pela ausência de
gestão profissional da floresta – procura passar uma esponja sobre a
responsabilidade do Estado (e de sucessivos governos) como co-gestor técnico
dos baldios, procurando fazer-nos esquecer que, ao não cumprir o seu papel de
gestor técnico nos cerca de 400 mil hectares de mata dos baldios, se tem
traduzido na degradação e abandono dessa floresta, a venda desvalorizada da sua
produção lenhosa e outros subprodutos na não afectação de apoios comunitários,
e consequente perda de mais valias geradas no sector. Ou que o Estado se tem
limitado, em geral, a sacar a parte que lhe compete das receitas (e às vezes
até a parte dos compartes) para as gastar nas despesas decorrentes do aparelho
do Ministério da Agricultura, em vez de o investir na floresta.Aquela tese – a
da responsabilidade do pequeno proprietário pelo estado a que chegou a floresta
portuguesa – pretende fazer esquecer as políticas do Estado mínimo, que dentro
da boa filosofia neoliberal sucessivos governos vêm aplicando à estrutura do
Ministério da Agricultura virada para a floresta, liquidando a extensão
florestal, reduzindo os serviços regionais ao osso, liquidando paulatinamente o
número de guardas florestais (privatizando algumas das suas funções, como no
caso da caça), contendo ou reduzindo os meios de vigilância e fiscalização para
as brigadas de sapadores entretanto criadas, em particular dificultando ao
máximo a mobilidade dos quadros e profissionais existentes. Isto sem, agora e
aqui, nos referirmos aos processos de corrupção verificados na aplicação dos
fundos comunitários e no ordenamento da caça, até hoje sem esclarecimento à
vista!Aquela tese é também partilhada pelo PS, e percebe-se bem
porquê.Prosseguindo, agora na oposição, a política florestal do ex-governo de
António Guterres e do então ministro da Agricultura Capoulas Santos, o Grupo
Parlamentar do PS avançou recentemente com um Projecto de Lei que, independentemente
da sua bondade técnica e política, refere no seu preâmbulo o seguinte: «A
estrutura de propriedade florestal que a história nos legou tem constituído e
constitui o principal constrangimento à gestão activa e profissional de uma
parte significativa da floresta nacional e, por consequência, a maior limitação
à optimização do aproveitamento das potencialidades sociais, económicas e
ambientais do importante recurso natural que é a floresta, para além de
representar um factor determinante para a propagação dos incêndios.»Nada
distingue esta análise da que é referida pelo actual secretário de Estado do
Governo PSD/CDS-PP, com uma pequena diferença: o eng. João Soares quer que «as
propriedades florestais sejam geridas de forma profissional e activa»; o PS
pretende uma gestão activa e profissional!Mas a questão central é que aquela
tese é rotundamente falsa e só pode ser erigida em pedra angular de uma
política florestal por quem tem culpas no cartório, e sobretudo por quem
pretende justificar e desenvolver soluções identificadas com os interesses dos
grandes proprietários florestais, e com os grandes grupos industriais que
exploram a matéria-prima lenhosa da floresta portuguesa. Ou ainda dos que vêem
as potencialidades e possibilidades de especulação imobiliária nas áreas de
floresta localizadas junto dos aglomerados urbanos. Dos que pretendem
intencionalmente contrapor como antagónicas a fragmentação da propriedade
florestal em pequenas e médias dimensões à boa gestão e ao ordenamento
florestal.Sublinhe-se, tanto quanto se sabe, a grande propriedade florestal,
mesmo de áreas contíguas, do País em geral e do Norte e Centro em particular,
não é propriamente sinónimo de boa gestão e ordenamento, e não tem sido mais
poupada que as pequenas à praga dos incêndios. E tal sem ignorar que, sendo
verdade apenas 1% das explorações ter cem ou mais hectares, contudo a
concentração da superfície florestal nas grandes explorações é notória,
dispondo 1% das explorações de 55% da superfície florestal total (Estudo do Plano
de Desenvolvimento Sustentável da Floresta Portuguesa).Porque arderam extensas
áreas de montados de sobro no Verão, na área da grande propriedade alentejana e
ribatejana? Para não falar de algumas áreas geridas pelas celuloses!Porquê
significativas e extensas áreas de floresta (dimensões de milhares de hectares)
onde o Estado tem particulares responsabilidades, como nas já citadas áreas
baldias ou nas matas nacionais (ardeu este ano 20-25% do Pinhal de Leiria), ou
nas áreas protegidas (parques naturais, por exemplo S. Mamede e Peneda-Gerês) o
flagelo dos fogos tem igual e fortemente assolado, se não neste Verão,
claramente em anos anteriores?O argumento da pequena propriedade é falso, e só
pode pretender esconder incompetências, incapacidades e erros de sucessivas
políticas. E, fundamentalmente, para justificar soluções adequadas aos
interesses do grande capital. As soluções do Governo PSD/CDS-PP têm apenas um
mérito: são coerentes com as análises efectuadasA responsabilidade é da pequena
propriedade florestal, da estrutura minifundiária? Abata-se a pequena
propriedade. A responsabilidade é do pequeno proprietário florestal?
Exproprie-se o pequeno proprietário florestal. A culpa é dos compartes dos
baldios? Extingam-se os seus direitos seculares – o uso, posse e fruição das
terras baldias – e entregue-se a sua gestão aos privados. A culpa é do mau
funcionamento dos serviços florestais do Estado? Privatizem-se esses serviços e
entreguem-se as suas missões, atribuições e competências a empresas
privadas.«Privatizem-se» a pequena propriedade privada e as terras baldias a
favor de quem as saiba gerir de forma activa e profissional: os privados que
têm dimensão e são capazes de uma «gestão profissional activa», os que são
capazes de viabilizar economicamente a floresta portuguesa. Os que produzirão a
matéria-prima lenhosa de que as indústrias da fileira necessitam.Para isso,
contem com os dinheiros públicos e a força coerciva do Estado.Dinheiros dos
contribuintes, tais como o imposto sobre os combustíveis, os fundos
comunitários e nacionais, as receitas que cabem ao Estado da gestão dos
baldios, as receitas dos instrumentos fiscais criados para a «penalização do
fraccionamento e do abandono da propriedade florestal»! A força coerciva do
Estado para elaborar e fazer aplicar «os instrumentos regulamentares e fiscais
que se mostrarem adequados», por exemplo «preparação expedita de processos de
expropriação de espaços», para «induzir e fomentar de forma enérgica» um
«processo de reestruturação fundiária das explorações florestais». Não haja
dúvidas, o sr. secretário de Estado das Florestas o disse, e mais que uma vez:
«(...) é preciso ter a coragem de admitir que muitos dos actuais proprietários
florestais terão de abdicar de sê-lo ou, no mínimo, terão de passar a terceiros
a gestão dos seus espaços silvícolas». (Expresso, 18 de Outubro de 2003,
Intervenção em Seminário da CNA na Guarda).As soluções avançadas pelo Governo
PSD/CDS-PP são à medida dos grandes interesses económicos ligados à floresta e
até do capital financeiro.As medidas agora propostas pelo Governo não são
propriamente nenhuma novidade. Elas tinham sido avançadas pelo grande capital
da fileira num Estudo independente(?!) preparado para a Portucel, Sonae,
Soporcel e CAP pelo BPI, AGRO.GES e JAAKKO POYRY, de Novembro de 1996, onde, na
avaliação das «insuficiências da produção florestal», surgem como questões
essenciais «uma insuficiente ocupação de solos com vocação florestal; uma
estrutura da propriedade inadequada (...)».Mais recentemente, a Associação das Indústrias
de Madeira e Mobiliário de Portugal (AIMMP)recordou, em Agosto último, em carta
dirigida ao primeiro-ministro, o documento entregue a Durão Barroso durante o
período eleitoral «Fileira Florestal – Proposta de Intervenção Urgente», e
subscrito pela referida AIMMP e pelas suas congéneres das subfileiras da
cortiça (APCOR) e da papeleira/celulose (CELPA). Documento onde diz o mesmo que
o Estudo acima referido e as teses do secretário de Estado das
Florestas.Podemos assim dizer que a dita Resolução do Conselho de Ministros é
também o cumprimento de uma promessa eleitoral. Um cumprimento tardio, mas os
incêndios só foram no Verão de 2003... Outra visão, outros caminhos para a
floresta portuguesa – as respostas do PCPÉ com autoridade política de uma continuada,
coerente e rigorosa intervenção e proposta sobre a matéria, e feita não ao
ritmo do impacto mediático dos fogos florestais, que o PCP critica e contesta a
falsificação e os eixos centrais das propostas do Governo, mesmo que se avaliem
positivamente alguns dos seus aspectos, que, no essencial, pretendem afastar
pequenos proprietários e produtores e compartes dos baldios da intervenção e
exploração das suas áreas florestais, despovoando ainda mais os espaços
florestais, substituindo-os, através de uma política de concentração da
propriedade nas mãos de grandes empresas florestais e das celuloses.Continuamos
a insistir como questões estruturantes e centrais:– A aplicação da Lei de Bases
da Política Florestal e o consequente Plano de Desenvolvimento Sustentável da
Floresta Portuguesa para a concretização do necessário e inadiável ordenamento
da floresta e áreas florestais do País, com uma forte participação dos
proprietários e compartes, e no respeito pelas soluções constitucionais do
associativismo e do emparcelamento para os problemas da pequena propriedade
florestal. – Uma única Autoridade Florestal Nacional (cujas atribuições eram
assumidas pela Direcção-Geral das Florestas, hoje baptizada Direcção-Geral dos
Recursos Florestais), mas dotada dos meios financeiros, humanos e capacidades
técnicas que lhe permita cumprir as suas missões e funções. – Disponibilização
de meios técnicos e financeiros para as medidas de redução do material
combustível da floresta, sobretudo o que resulta da não limpeza das matas e do
subproduto dos cortes. – Na área do combate, importa complementar o heróico
esforço dos bombeiros voluntários com a participação efectiva de técnicos
florestais e corpos profissionais especializados no combate aos fogos
florestais, colocados com o respectivo material nos pontos mais sensíveis e de
risco da floresta. Refira-se que as dotações do Orçamento do Estado para 2004
do Ministério da Administração Interna para alguns destes objectivos não
correspondem ao discurso governamental sobre o reforço dos meios para o
combate.
Sobre os incêndios florestais e a anunciada política florestal do Governo
Declaração de Agostinho Lopes, da Comissão Política do PCP
3 Dezembro 2003
in http://otempodascerejas2.blogspot.pt/2016/08/a-nossa-sina.html
