domingo, 23 de outubro de 2016
sábado, 22 de outubro de 2016
Ainda sobre os incêncios
Incêndios de
hoje e palavras de anteontem
Eu sei que
ninguém terá paciência para ler um post com esta extensão e ainda por cima
referente a declarações feitas feitas em 2003. Mas lembrei-me de como, ao ouvir
as notícias e comentários sobre a tragédia em curso dos incêndios, se sentirá,
o meu camarada Agostinho Lopes que, ao longo de anos e anos, na AR e fora dela,
se pronunciou dezenas de vezes com rigor e qualificação (é só consultar o
Google ou a página do PCP) sobre as questões estruturantes que rodeiam este
problema. Naturalmente que muita coisa se terá passado depois de 2003 mas não
fica mal dar este testemunho de há 13 anos. Aguenta, Agostinho, é nossa sina
ser preciso passar muito tempo para, de vez em quando, nos darem razão.
A pequena
propriedade florestal, bode expiatório da política agro-florestal de direita
Causas e
responsabilidades políticas
O ano de
2003 fica assinalado, infelizmente, pela pior tragédia de que há memória em
matéria de fogos florestais: 423 949 hectares de área ardida, valor nunca antes
atingido, dos quais 86% foram grandes incêndios; 20 mortos; mais de 5 mil
agricultores atingidos; aldeias devastadas pelas chamas; edifícios e
patrimónios, culturas e animais destruídos; centenas de postos de trabalho
liquidados.Perante a tragédia, para lá das medidas de urgência de resposta aos
problemas mais imediatos, a primeira tarefa de qualquer governo, seria a
procura e identificação séria, rigorosa, objectiva, das causas do acontecido,
do que falhou no combate aos incêndios, da determinação das responsabilidades
políticas – determinação dos erros e omissões das políticas agro-florestais, do
aparelho do Estado que tutela aos áreas florestais, etc..Ora, não é isso que
vem sendo feito desde o passado mês de Setembro. Bem pelo contrário. Ao que
temos assistido é ao desenvolvimento de uma estratégia mistificadora sobre o
assunto e com objectivos políticos bem claros (embora em alguns casos ainda não
suficientemente explicitados): a desresponsabilização do Governo PSD/CDS-PP e
da política da direita pela tragédia ocorrida no Verão de 2003.Três decisões
governamentais são particularmente relevantes e significativas nessa estratégia
de manipulação e mistificação políticas das causas, das responsabilidades políticas
e na decisão sobre as medidas a tomar: a nomeação do eng. João Soares para a
recuperada Secretaria de Estado das Florestas (9 de Outubro de 2003); a
publicitação do Livro Branco do Ministério da Administração Interna (15 de
Outubro de 2003); a Resolução do Conselho de Ministros de 30 de Outubro de
2003.A indicação do eng. João Soares para a coordenação governamental da
política florestal é uma peça central da estratégia do Governo. Com um
currículo que não deixa lugar a dúvidas, e se dúvidas houvesse, as suas últimas
intervenções públicas esclarecem em definitivo as suas opções e a sua
estratégia para a floresta portuguesa.Com a sua nomeação, os grupos industriais
(celuloses, aglomerados, cortiça, etc.) que monopolizam a fileira florestal,
vêem (certamente com agrado) fechado um importante triângulo de amigos no
Poder: Sevinate Pinto no Ministério da Agricultura, Álvaro Barreto na Comissão
de Agricultura da Assembleia da República, e agora João Soares, o todo poderoso
coordenador da tutela do Governo na floresta portuguesa.Para esses grupos, é
claro, a floresta é fundamentalmente, se não exclusivamente, um produtor de
matéria-prima, que deve estar acessível em quantidade e qualidade e a baixo
preço, para abastecimento das suas indústrias. É disso que trata a estratégia
florestal posta em marcha por João Soares e o Governo PSD/CDS-PP.Para João
Soares, a causa principal para a existência de incêndios florestais é a
ausência de uma gestão profissional da floresta. Di-lo de forma explícita: «A
questão fulcral da actual floresta portuguesa é a ausência de uma gestão activa
e profissional. Sem ela, os espaços florestais estão abandonados e apenas são
objecto de uma exploração “mineira”. Com esta situação vem o maior risco e a
maior susceptibilidade ao fogo e nunca é possível gerar as mais valias
associadas às (ausentes) práticas técnicas de gestão.». (Expresso, 18 de
Outubro de 2003)E porque é que não há a tal gestão profissional da floresta»?
Resposta de João Soares: porque «(...) a gestão florestal exige uma área mínima
de intervenção silvícola. É por isso que importa garantir essa área mínima
(...).»! Logo, a actual estrutura minifundiária, dominante na propriedade
florestal em Portugal, é de facto a razão primeira para os fogos florestais e
outros males decorrentes da actual ausência da tal gestão florestal
«profissional e activa»!O Livro Branco sobre os incêndios florestais é outra
peça significativa, pela sua origem, pelo que diz e pelo que não diz sobre a
matéria que é o seu objecto. Em primeiro lugar, é apenas um livro branco sobre
as operações de combate aos incêndios florestais. E já diz muito sobre a
táctica governamental, o confinar a sua elaboração ao Ministério da
Administração Interna, afastando o Ministério da Agricultura dessa abordagem.O
Governo, que desde o início tentou minimizar a dimensão da tragédia, não fez no
Livro Branco qualquer hierarquização ou abordagem profunda das causas dos
incêndios, limitando-se a uma amálgama onde mistura alhos com bugalhos, e de
onde resulta o excessivo relevo dado aos fenómenos climatéricos. A Resolução do
Conselho de Ministros sobre uma alegada «Reforma Estrutural do Sector da
Floresta», e a consequente criação no Orçamento do Estado para 2004 de um Fundo
Florestal Permanente, são a terceira peça da resposta do Governo à tragédia dos
incêndios e aos problemas das matas portuguesas.Reproduzindo as teses do
secretário de Estado João Soares, a Resolução atribui à «ausência de gestão
florestal» e ao «excessivo parcelamento fundiário» (a par dos «desequilíbrios
na constituição dos povoamento», do «desordenamento da sua implantação» e do
«abandono a que se encontram votadas extensas áreas florestais»), as razões
centrais dos incêndios. Igualmente se releva na determinação dos «quatro
estrangulamentos principais» do sector: «a estrutura da propriedade» (a par da
«descoordenação da acção pública sobre a floresta», da «complexidade dos actos
e procedimentos de acesso aos financiamentos públicos», e da «elevada taxa de
risco associada aos incêndios»). A evidente utilidade política das análises e
soluções do Governo PSD/CDS-PPA tese do secretário de Estado das Florestas e do
Governo PSD/CDS-PP de que a causa dos incêndios florestais em Portugal (e
valeria a pena reflectir sobre o problema em outras paragens) resulta da ausência
de gestão profissional das áreas florestais, e de que não há gestão, dada a
dominância da pequena propriedade/estrutura minifundiária, na estrutura
fundiária florestal do País, tem uma evidente oportunidade e utilidade
políticas.Perante a comoção colectiva que varreu o País durante o Verão,
desresponsabiliza-se inteiramente o actual Governo e a política agro-florestal
de direita de sucessivos governos do PSD, PS e a cumplicidade mais ou menos
activa do CDS-PP, e apaga-se a causa principal da tragédia. E aproveitando a
disponibilidade da opinião pública portuguesa, avança-se com soluções que em
outras ocasiões se mostraram inviáveis ou saíram goradas pela luta das
populações rurais.Aquela tese – responsabilizando a pequena propriedade e o
pequeno proprietário pelo abandono das matas e bouças – absolve este e outros
governos por políticas agro-florestais e não só, que desertificaram e
desertificam o mundo rural e o interior do País, que retiraram coerência
produtiva e ambiental à simbiose terras de cultivo/pecuária/matas ou bouças
metas das explorações agrícolas familiares do Norte e Centro do País, que
prosseguiram, praticamente desde o 25 de Abril, uma política atentatória da
Constituição e de rotura com os compartes dos baldios, impedindo que estes
utilizassem plenamente o acesso aos fundos comunitários, tudo fazendo para
boicotar a sua autogestão.Aquela tese – responsabilizando a pequena propriedade
– desresponsabiliza o Governo pela falta de ordenamento da floresta portuguesa.
No entanto, é sabido que a Lei de Bases da Política Florestal foi aprovada em
1996, mas que os governos (PS e PSD/CDS) não a puseram em prática, inclusive
não disponibilizando os meios orçamentais e humanos necessários, não promoveram
a elaboração dos Planos Regionais de Ordenamento Florestal (PROF) e Planos de
Utilização dos Baldios (PUB), não executaram as medidas de emergência nela
inscritas para o combate aos fogos, não criaram o fundo financeiro previsto, só
o fazendo agora e em condições profundamente questionáveis.Aquela tese – responsabilizando
o pequeno proprietário florestal e os compartes dos baldios pela pouca ou
nenhuma viabilidade económica da floresta portuguesa – pretende fazer esquecer
as responsabilidades de sucessivos governos por uma política de comercialização
das madeiras inteiramente nas mãos e conforme os interesses das celuloses, dos
aglomerados e outras indústrias grandes consumidoras, quer pela política de
preços, quer pela política de liberalização das importações. (Quem ouvir o
secretário de Estado pode julgar que ao longo dos últimos anos os pequenos
produtores florestais retiraram grossas maquias das suas pequenas parcelas de
floresta, quando se sabe que a venda de madeira não dá qualquer rendimento
significativo aos seus produtores directos, grandes e pequenos, e que o grosso
do valor acrescentado da fileira tem sido apropriado pelos grandes
intermediários madeireiros, e sobretudo pelas empresas transformadoras. Ou não
se sabe que o preço do eucalipto está praticamente congelado desde 1996?! Ou
que o duo Portucel/Soporcel domina 60% do mercado nacional de madeira?!)Aquela
tese – responsabilizando o pequeno proprietário florestal pela ausência de
gestão profissional da floresta – procura passar uma esponja sobre a
responsabilidade do Estado (e de sucessivos governos) como co-gestor técnico
dos baldios, procurando fazer-nos esquecer que, ao não cumprir o seu papel de
gestor técnico nos cerca de 400 mil hectares de mata dos baldios, se tem
traduzido na degradação e abandono dessa floresta, a venda desvalorizada da sua
produção lenhosa e outros subprodutos na não afectação de apoios comunitários,
e consequente perda de mais valias geradas no sector. Ou que o Estado se tem
limitado, em geral, a sacar a parte que lhe compete das receitas (e às vezes
até a parte dos compartes) para as gastar nas despesas decorrentes do aparelho
do Ministério da Agricultura, em vez de o investir na floresta.Aquela tese – a
da responsabilidade do pequeno proprietário pelo estado a que chegou a floresta
portuguesa – pretende fazer esquecer as políticas do Estado mínimo, que dentro
da boa filosofia neoliberal sucessivos governos vêm aplicando à estrutura do
Ministério da Agricultura virada para a floresta, liquidando a extensão
florestal, reduzindo os serviços regionais ao osso, liquidando paulatinamente o
número de guardas florestais (privatizando algumas das suas funções, como no
caso da caça), contendo ou reduzindo os meios de vigilância e fiscalização para
as brigadas de sapadores entretanto criadas, em particular dificultando ao
máximo a mobilidade dos quadros e profissionais existentes. Isto sem, agora e
aqui, nos referirmos aos processos de corrupção verificados na aplicação dos
fundos comunitários e no ordenamento da caça, até hoje sem esclarecimento à
vista!Aquela tese é também partilhada pelo PS, e percebe-se bem
porquê.Prosseguindo, agora na oposição, a política florestal do ex-governo de
António Guterres e do então ministro da Agricultura Capoulas Santos, o Grupo
Parlamentar do PS avançou recentemente com um Projecto de Lei que, independentemente
da sua bondade técnica e política, refere no seu preâmbulo o seguinte: «A
estrutura de propriedade florestal que a história nos legou tem constituído e
constitui o principal constrangimento à gestão activa e profissional de uma
parte significativa da floresta nacional e, por consequência, a maior limitação
à optimização do aproveitamento das potencialidades sociais, económicas e
ambientais do importante recurso natural que é a floresta, para além de
representar um factor determinante para a propagação dos incêndios.»Nada
distingue esta análise da que é referida pelo actual secretário de Estado do
Governo PSD/CDS-PP, com uma pequena diferença: o eng. João Soares quer que «as
propriedades florestais sejam geridas de forma profissional e activa»; o PS
pretende uma gestão activa e profissional!Mas a questão central é que aquela
tese é rotundamente falsa e só pode ser erigida em pedra angular de uma
política florestal por quem tem culpas no cartório, e sobretudo por quem
pretende justificar e desenvolver soluções identificadas com os interesses dos
grandes proprietários florestais, e com os grandes grupos industriais que
exploram a matéria-prima lenhosa da floresta portuguesa. Ou ainda dos que vêem
as potencialidades e possibilidades de especulação imobiliária nas áreas de
floresta localizadas junto dos aglomerados urbanos. Dos que pretendem
intencionalmente contrapor como antagónicas a fragmentação da propriedade
florestal em pequenas e médias dimensões à boa gestão e ao ordenamento
florestal.Sublinhe-se, tanto quanto se sabe, a grande propriedade florestal,
mesmo de áreas contíguas, do País em geral e do Norte e Centro em particular,
não é propriamente sinónimo de boa gestão e ordenamento, e não tem sido mais
poupada que as pequenas à praga dos incêndios. E tal sem ignorar que, sendo
verdade apenas 1% das explorações ter cem ou mais hectares, contudo a
concentração da superfície florestal nas grandes explorações é notória,
dispondo 1% das explorações de 55% da superfície florestal total (Estudo do Plano
de Desenvolvimento Sustentável da Floresta Portuguesa).Porque arderam extensas
áreas de montados de sobro no Verão, na área da grande propriedade alentejana e
ribatejana? Para não falar de algumas áreas geridas pelas celuloses!Porquê
significativas e extensas áreas de floresta (dimensões de milhares de hectares)
onde o Estado tem particulares responsabilidades, como nas já citadas áreas
baldias ou nas matas nacionais (ardeu este ano 20-25% do Pinhal de Leiria), ou
nas áreas protegidas (parques naturais, por exemplo S. Mamede e Peneda-Gerês) o
flagelo dos fogos tem igual e fortemente assolado, se não neste Verão,
claramente em anos anteriores?O argumento da pequena propriedade é falso, e só
pode pretender esconder incompetências, incapacidades e erros de sucessivas
políticas. E, fundamentalmente, para justificar soluções adequadas aos
interesses do grande capital. As soluções do Governo PSD/CDS-PP têm apenas um
mérito: são coerentes com as análises efectuadasA responsabilidade é da pequena
propriedade florestal, da estrutura minifundiária? Abata-se a pequena
propriedade. A responsabilidade é do pequeno proprietário florestal?
Exproprie-se o pequeno proprietário florestal. A culpa é dos compartes dos
baldios? Extingam-se os seus direitos seculares – o uso, posse e fruição das
terras baldias – e entregue-se a sua gestão aos privados. A culpa é do mau
funcionamento dos serviços florestais do Estado? Privatizem-se esses serviços e
entreguem-se as suas missões, atribuições e competências a empresas
privadas.«Privatizem-se» a pequena propriedade privada e as terras baldias a
favor de quem as saiba gerir de forma activa e profissional: os privados que
têm dimensão e são capazes de uma «gestão profissional activa», os que são
capazes de viabilizar economicamente a floresta portuguesa. Os que produzirão a
matéria-prima lenhosa de que as indústrias da fileira necessitam.Para isso,
contem com os dinheiros públicos e a força coerciva do Estado.Dinheiros dos
contribuintes, tais como o imposto sobre os combustíveis, os fundos
comunitários e nacionais, as receitas que cabem ao Estado da gestão dos
baldios, as receitas dos instrumentos fiscais criados para a «penalização do
fraccionamento e do abandono da propriedade florestal»! A força coerciva do
Estado para elaborar e fazer aplicar «os instrumentos regulamentares e fiscais
que se mostrarem adequados», por exemplo «preparação expedita de processos de
expropriação de espaços», para «induzir e fomentar de forma enérgica» um
«processo de reestruturação fundiária das explorações florestais». Não haja
dúvidas, o sr. secretário de Estado das Florestas o disse, e mais que uma vez:
«(...) é preciso ter a coragem de admitir que muitos dos actuais proprietários
florestais terão de abdicar de sê-lo ou, no mínimo, terão de passar a terceiros
a gestão dos seus espaços silvícolas». (Expresso, 18 de Outubro de 2003,
Intervenção em Seminário da CNA na Guarda).As soluções avançadas pelo Governo
PSD/CDS-PP são à medida dos grandes interesses económicos ligados à floresta e
até do capital financeiro.As medidas agora propostas pelo Governo não são
propriamente nenhuma novidade. Elas tinham sido avançadas pelo grande capital
da fileira num Estudo independente(?!) preparado para a Portucel, Sonae,
Soporcel e CAP pelo BPI, AGRO.GES e JAAKKO POYRY, de Novembro de 1996, onde, na
avaliação das «insuficiências da produção florestal», surgem como questões
essenciais «uma insuficiente ocupação de solos com vocação florestal; uma
estrutura da propriedade inadequada (...)».Mais recentemente, a Associação das Indústrias
de Madeira e Mobiliário de Portugal (AIMMP)recordou, em Agosto último, em carta
dirigida ao primeiro-ministro, o documento entregue a Durão Barroso durante o
período eleitoral «Fileira Florestal – Proposta de Intervenção Urgente», e
subscrito pela referida AIMMP e pelas suas congéneres das subfileiras da
cortiça (APCOR) e da papeleira/celulose (CELPA). Documento onde diz o mesmo que
o Estudo acima referido e as teses do secretário de Estado das
Florestas.Podemos assim dizer que a dita Resolução do Conselho de Ministros é
também o cumprimento de uma promessa eleitoral. Um cumprimento tardio, mas os
incêndios só foram no Verão de 2003... Outra visão, outros caminhos para a
floresta portuguesa – as respostas do PCPÉ com autoridade política de uma continuada,
coerente e rigorosa intervenção e proposta sobre a matéria, e feita não ao
ritmo do impacto mediático dos fogos florestais, que o PCP critica e contesta a
falsificação e os eixos centrais das propostas do Governo, mesmo que se avaliem
positivamente alguns dos seus aspectos, que, no essencial, pretendem afastar
pequenos proprietários e produtores e compartes dos baldios da intervenção e
exploração das suas áreas florestais, despovoando ainda mais os espaços
florestais, substituindo-os, através de uma política de concentração da
propriedade nas mãos de grandes empresas florestais e das celuloses.Continuamos
a insistir como questões estruturantes e centrais:– A aplicação da Lei de Bases
da Política Florestal e o consequente Plano de Desenvolvimento Sustentável da
Floresta Portuguesa para a concretização do necessário e inadiável ordenamento
da floresta e áreas florestais do País, com uma forte participação dos
proprietários e compartes, e no respeito pelas soluções constitucionais do
associativismo e do emparcelamento para os problemas da pequena propriedade
florestal. – Uma única Autoridade Florestal Nacional (cujas atribuições eram
assumidas pela Direcção-Geral das Florestas, hoje baptizada Direcção-Geral dos
Recursos Florestais), mas dotada dos meios financeiros, humanos e capacidades
técnicas que lhe permita cumprir as suas missões e funções. – Disponibilização
de meios técnicos e financeiros para as medidas de redução do material
combustível da floresta, sobretudo o que resulta da não limpeza das matas e do
subproduto dos cortes. – Na área do combate, importa complementar o heróico
esforço dos bombeiros voluntários com a participação efectiva de técnicos
florestais e corpos profissionais especializados no combate aos fogos
florestais, colocados com o respectivo material nos pontos mais sensíveis e de
risco da floresta. Refira-se que as dotações do Orçamento do Estado para 2004
do Ministério da Administração Interna para alguns destes objectivos não
correspondem ao discurso governamental sobre o reforço dos meios para o
combate.
Sobre os incêndios florestais e a anunciada política florestal do Governo
Declaração de Agostinho Lopes, da Comissão Política do PCP
3 Dezembro 2003
in http://otempodascerejas2.blogspot.pt/2016/08/a-nossa-sina.html
domingo, 16 de outubro de 2016
Raposa morre após ser torturada durante dias por armadilha
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Como é possível continuar a usar-se
peles de animais sabendo da tortura, sofrimento e crueldades a que foram sujeitos?
Pobres animais! Jamais pararei a luta para os
defender. Jamais.
Malditos humanos que isto causam, em
nome da vaidade, da futilidade e das suas vidinhas tão ocas e tão insensíveis a
quem sofre!
Neste caso, uma raposinha, mas há tantos e tantos mais!... Por favor, partilhem esta notícia! Mostrem mais uma das monstruosidades perpetradas por humanos contra estes seres indefesos.
Raposa morre após ser torturada durante dias
por armadilha
14 de outubro
de 2016 às 6:40
Redação ANDA – Agência de Notícias de
Direitos Animais
Fotos: Reprodução/SWNS
Estas imagens terríveis mostram a morte
de uma raposa aterrorizada por uma armadilha. O dispositivo medieval
aprisionou a raposa indefesa com seus dentes de metal brutais. Gatos, cães ou
até mesmo uma criança poderiam facilmente ter sido vítimas dessa armadilha
bárbara usada de forma indiscriminada.
As armadilhas dentadas foram proibidas
na década de 1950, mas ainda são mantidas por sádicos que querem infligir dor e
sofrimento a animais inocentes. A raposa capturada por sua perna dianteira
direita estava tão ferida que teve sua morte induzida em East End, em Londres
(Inglaterra).
O dispositivo foi colocado em Tower
Hamlets e ainda estava firmemente preso em torno do pé do animal quando a RSPCA
chegou ao local. Depois de divulgar fotografias da perna mutilada da
raposa, o grupo descreveu a cena comovente.
“Sua perna estava completamente presa no
meio e totalmente mutilada. Estava claro que o sofrimento era extremo. Não
sabemos quanto tempo ela ficou assim. Não podemos descartar que pode ter sido
até por uma semana. Seja qual for o caso, ela estava naquele estado terrível há
muito tempo”, declarou Susan Naish, integrante da organização de bem-estar
animal.
A RSPCA está investigando o incidente e
tentando descobrir o responsável pelo dispositivo, informou o Express.
As armadilhas Gin, que já foram muito
utilizadas no campo para controlar parasitas, foram finalmente proibidas em
1958 e qualquer captura de animais selvagens com os dispositivos pode resultar
em até seis meses de prisão e uma multa de £ 20 mil.
“Estas armadilhas são ilegais por uma
razão. Eles são brutais e causam muito sofrimento. É absolutamente repugnante
que elas sejam usadas em nossa época. Elas não são projetadas para matar, mas
para prender o animal até que o criminoso lide com a vítima”, afirmou Naish.
Nota da Redação: A
vida de uma raposa indefesa foi encerrada de maneira cruel porque um assassino
montou um dispositivo implacável e doloroso. Armadilhas são métodos de
tortura arcaicos e brutais que deveriam ser proibidos em todo o mundo e
restringir apenas o uso de algumas delas não evita a captura, os ferimentos e
as mortes dos inúmeros animais vítimas desse horror. Este caso deveria inspirar
a justiça a lutar pelo fim de todas as armadilhas e, assim, pela
vida de todas as espécies.
segunda-feira, 26 de setembro de 2016
O submundo da tauromaquia
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A
imagem da tal “identidade nacional” de um Portugal pequenino, que ainda
persiste, com o aval de legisladores portugueses que sofrem de cegueira mental
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Já tudo foi dito sobre a tauromaquia.
Esgotaram-se todas as palavras para
definir esta “coisa” a que teimam em chamar “arte” e “cultura” e “identidade
nacional”, que deve manter-se por ser tradição.
Ora, arte até pode ser, sim, a “arte”
covarde de torturar Touros e Cavalos com requintes de malvadez, numa luta
absolutamente desigual, onde a covardia do torturador contrasta com a
heroicidade do animal, previamente enfraquecido, o qual, ainda assim, luta
valorosamente pela sua vida, enquanto é cruelmente flagelado física e
psicologicamente, até à extrema exaustão, quando finalmente desiste de viver, e
o torturador aproveita para vangloriar-se, levantando os braços, triunfante,
como se fosse ele o herói, numa cena sinistra e patética.
Será a tauromaquia cultura?
Na Universidade aprendi que Cultura é o
resultado da acção positiva do Homem sobre a Natureza; é a actividade
preparatória que conduz o espírito do Homem a produzir frutos; é a realização
de valores espirituais; é o conjunto orgânico dos valores expressos pela
actividade intelectual do Homem na sua faceta construtiva.
Cultura é posse espiritual; é conquista
interior; é a grandeza moral do Homem irradiada no seu agir construtivo; é a
capacidade de escolher entre o saber e a erudição, e de ser capaz de utilizar
positivamente esse saber.
A Cultura produz valores; é o
conhecimento elaborado; é a assimilação do saber pela inteligência. Como
formação, Cultura é a agilidade do espírito; é capacidade de síntese, de
apreciar, de criticar e seleccionar os valores que nos são apresentados.
Cultura é, em suma, a atitude positiva
do Homem em relação ao mundo.
Enquadrar-se-á a tauromaquia neste
conjunto de significações de Cultura?
Quanto à tradição, só é válido manter
uma tradição quando esta dignifica a Humanidade e está conforme a atitude positiva
do Homem em relação ao mundo. Estará a tauromaquia dentro deste parâmetro?
Dalai Lama diz o seguinte: «A vida é
tão preciosa para uma criatura muda quanto é para o Homem. Assim como ele busca
a felicidade e teme a dor, assim como ele quer viver e não morrer, todas as
outras criaturas anseiam o mesmo». E isto é tão verdade que basta conviver
com qualquer animal, qualquer um que seja, para aferirmos esta certeza.
Então por que hão-de os tauricidas
achar-se no direito de torturar Touros e Cavalos para se divertirem e ganharem
dinheiro à custa desta tortura?
Nazaré Oliveira, uma abolicionista
activista, no seu excelente Blog denominado Suricatina, escreveu um artigo
intitulado «A Internet = arma contra as ditaduras», que podem ver neste link:
Neste artigo, Nazaré Oliveira aborda a
informação global e refere: «Não há desculpa para o que desculpa nunca terá:
a cumplicidade com os usurpadores do poder e para com a barbárie».
E não há mesmo.
Sabemos que a tauromaquia é uma prática
cruel, que não tem lugar no mundo moderno, e as pessoas que ainda teimam em
dirigir-se a uma arena para aplaudir esta barbárie e aquelas que a praticam,
não têm desculpa alguma para dizerem «eu não sabia», quando se toca na
questão da dor e do sofrimento dos animais.
Também não há razão para que os
governantes sejam cúmplices desta barbárie.
Está tudo escrito e dito e falado e
gritado na Internet. Só não sabe quem não quer ou quem é analfabeto ou não tem
capacidade intelectual para compreender as palavras que se escrevem e se
gritam.
No Facebook, esta matéria é tratada por
um grupo de cidadãos portugueses, que, não sendo jornalistas, não têm obrigação
de informar formando as pessoas, mas fazem-no, por se sentirem insultados na
sua humanidade, pela prática subhumana da tauromaquia, fazendo aquilo que os
órgãos de comunicação social deveriam fazer, e não fazem. (E até podemos
imaginar porquê)!
Foi no Facebook que encontrei um texto
magnífico da autoria de Luís Martins que, em poucas palavras, nos conduz ao
submundo da tauromaquia.
Escreveu ele:
«Os aficionados tentam de
formas cada vez mais desesperadas, tornar a defesa da tauromaquia num reduto inexpugnável.
Sabem perfeitamente que não há argumento algum que possa justificar a tortura e
o sofrimento de seres vivos sencientes, e isso assusta-os.
Primeiro tentaram de todas as
formas colar a tourada à tradição, julgando ser esse o tal argumento que lhes
iria proporcionar segurança no seu mórbido reduto. Enganaram-se! Agora, depois
de terem comprado a dignidade da Canavilhas, afirmam que o Estado Português
considera a tourada como uma forma de Arte, e que a Arte é indiscutível.
Segundo os torcionários é apenas uma questão de gosto... ou se gosta ou não!!!
Não é preciso muito esforço para desmontar tão débil argumentação. Em primeiro lugar, o Estado é o Povo, e é patente a condenação do Povo Português a essa forma legalizada de tortura em que consiste a tourada.
No último inquérito conhecido, 71% dos
portugueses manifestou-se contra a tourada! Mais expressividade que isto? O
facto da tauromaquia ter conquistado um lugar na Secretaria da Cultura, mais
não torna evidente, que os poderes obscuros dos seus defensores, que
conseguiram comprar a dignidade de Canavilhas. E fosse ou não a tourada, uma
forma de arte!
Justifica tal designação o uso da
tortura? Quantas formas de violência foram já consideradas formas de arte? Os
espectáculos com gladiadores foram durante centenas de anos, considerados
formas de arte. Os vestígios que chegam até nós são muitos e variados, como se
pode ver pelas fotos.
Deveremos exigir a reposição de tais
espectáculos?
Ou devemos concluir que a designação de
forma de arte, em espectáculos que promovem a violência, em vez de classificar
o espectáculo, desqualifica quem a faz?
Bem podem os torcionários continuar a
buscar nas suas mentes reduzidas e limitadas, justificações que só existem nos
seus delírios. Essa argumentação caduca só nos ajuda, pela ignorância que
traduz, pelo desconforto que revela. Em vão tentam recrutar mais apoiantes para
as suas empobrecidas hostes. Não é de certeza com argumentos tão ridículos!»
O que será necessário dizer mais?
Ah! Sim! Falta falar nos subsídios que a
tauromaquia recebe para poder manter-se neste país, onde não há dinheiro para o
que faz falta, mas para torturar Touros e Cavalos há sempre dinheiros públicos.
Isto não será insultar o Povo
Português?
E aquela iniciativa caricata, de alguns
municípios (Barrancos, Sabugal, Vila Franca de Xira) terem elevado a
tauromaquia a Património Cultural Imaterial? O que será isso? Uma anedota de
mau gosto?
Talvez, mas é também o Portugal
pequenino, no seu pior.
quarta-feira, 7 de setembro de 2016
Contra burkas e burkinis
Contra
burkas e burkinis, pela liberdade e igualdade de género
Somos não só
frontalmente contra o uso da burka e do burkini (e símbolos equivalentes), como
achamos que pode haver fundamentos para tal proibição.
A discussão sobre a proibição do uso do
burkini por algumas autarquias francesas levou a um aceso debate, algo
enviesado por ambas as partes. Se o argumento securitário subjacente ao medo do
terrorismo pode não se aplicar ao burkini, pelo menos do ponto de vista
objetivo (algo que pode ser diferente do ponto de vista subjetivo…), também a
liberdade da mulher de vestir o que bem lhe aprouver não é o cerne da questão.
Para nós, é irrelevante que se trate de burka, burkini, niqab ou chador porque
o que nos move não é o temor de possíveis atentados islâmicos, nem tão pouco a
suposta castração da liberdade (religiosa) das mulheres de se vestirem como
desejarem. Com efeito, o que pretendemos defender, assertivamente, é a
liberdade e a igualdade de género; e, por essa via, defender um dos
elementos-chave do núcleo duro das nossas sociedades liberais e democráticas:
os direitos humanos fundamentais, nomeadamente o direito à igualdade (e à
liberdade) de género. E, por isso, somos não só frontalmente contra o uso da
burka e do burkini (e símbolos equivalentes), em espaços públicos das nossas
sociedades democráticas, como achamos que pode haver fundamentos
histórico-políticos e, acessoriamente, jurídico-constitucionais para tal
proibição, mesma que fira a liberdade religiosa.
A nossa
perspetiva contra o uso da burka e do burkini assenta em três eixos fundamentais.
Primeiro, na necessidade de defendermos os direitos humanos fundamentais,
nomeadamente o direito à igualdade de género, como núcleo duro das nossas
sociedades liberais e democráticas desde o alvor do liberalismo político
(Revoluções Americana, 1776, e Francesa, 1789), mais tarde atualizado pelo
democratismo, pelo republicanismo e pela social democracia. O mínimo ético irredutível estabelecido pela
Declaração Universal dos Direitos do Homem postula no seu artigo 1º que “Todos
os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de
razão e de consciência”, confirmando a ideia de que os direitos humanos
decorrem da dignidade humana, como um valor ínsito ao homem, exatamente por
esta sua condição de racionalidade. Os direitos humanos nas sociedades liberais
e democráticas são direitos inalienáveis dos indivíduos, ou seja, tem uma raiz
individualista e não coletivista (como nas visões marxistas de tipo soviético)
ou comunitarista (como nas visões multiculturalistas). Portanto, sendo nas
nossas sociedades liberais e democráticas os direitos humanos uma proteção dos
indivíduos contra a arbitrariedade do poder, não podem os mesmos ser usurpados
nem pelo governo do dia, nem pela pertença a determinadas comunidades: às
mulheres muçulmanas não pode ser subtraído o direito à liberdade e à igualdade
de género só porque pertencerem a uma comunidade étnico-religiosa que não se
revê nesse axioma.
Em segundo
lugar, do nosso ponto de vista o que está aqui em causa não é a suposta
liberdade da mulher de vestir o que bem lhe aprouver. Achamos aliás que seriam patéticas, se não
fossem trágicas, as comparações (que por aí pululam, nas redes sociais, na
imprensa, etc.) comparando a proibição do burkini com uma eventual proibição da
utilização de leggies, fatos de mergulhador, de motard, indumentárias de
freira, etc. Por um lado, porque não estamos a falar de membros do clero
muçulmano, mas sim de cidadãs em geral. Por outro lado, porque o burkini é um
símbolo de menorização e subalternização das mulheres que fere ostensivamente
os nossos princípios da liberdade e igualdade de género. Alguém já viu algum
homem muçulmano com esta indumentária? Sobre este assunto vale a pena citar as
palavras de uma voz dissonante na comunidade muçulmana, Kamel Daoud, que escreveu
em 14/2/2016 um interessantíssimo artigo para o New York Times sobre “A miséria
sexual no mundo árabe”: “O sexo é um completo tabu em países como a Argélia, a
Tunísia, a Síria ou o Iémen, devido a um ambiente conservador associado a uma
cultura patriarcal (…). Em alguns países é-lhes (às mulheres, leia-se)
permitido o acesso ao espaço público apenas se renunciarem aos seus corpos pois
deixá-las ir descobertas seria revelar o desejo que o islamita, o conservador e
o jovem fanatizado querem negar. As mulheres são vistas como uma fonte de
destabilização”. Também a organização de mulheres muçulmanas "Women
Without Veils” publicou uma declaração, no Dia Internacional da Mulher,
intitulada “O véu negador da liberdade e da igualdade" na qual declarava
que "Nós nos recusamos a usar o véu, pois representa uma violência
simbólica visível num espaço público... os islamitas estão formalizando a
desigualdade entre os sexos no contexto familiar e social em detrimento dos
valores fundamentais da República”. Por isso as comparações citadas são
perversamente míopes porque enformadas por uma visão assente numa (suposta)
liberdade ahistórica e apolítica das mulheres muçulmanas.
Claro que as
comunidades muçulmanas não são homogéneas e mesmo do ponto de vista do grau de
conservadorismo e patriarcalismo há uma significativa diversidade. Basta
pensar, do lado mais liberal e secularizado, na comunidade ismaelita, onde as
mulheres andam geralmente sem quaisquer véus. Todavia, também sabemos que o
recrudescimento do uso destes símbolos ultraconservadores e das orientações e
práticas que lhes estão associadas, nos tempos mais recentes, está ligado à
crescente influência de duas das mais conservadoras correntes do islamismo, o
wahbismo e o salafismo (ver Yasmin Alibhai-Brown, Refusing the Veil, Biteback,
2014).
Relativamente
ao pressuposto de que há uma decisão livre e autónoma destas mulheres no uso
destes símbolos, gostaríamos de sublinhar que tal é algo que está por
demonstrar (e que será, tendo em conta os dados que conhecemos sobre esses
grupos sociais, algo residual, na melhor das hipóteses). Com efeito, o
exercício da plena liberdade pressupõe autonomia no processo de deliberação
face às escolhas individuais, mas os últimos dados referentes à liberdade das
mulheres e o “Global Gender Gap Index 2015” revelam um recuo, nos últimos 10
anos, das liberdades das mulheres e um agravamento do hiato entre homens e
mulheres nos países muçulmanos, encontrando-se a Arábia Saudita, Oman, Egipto,
Mali, Líbano, Marrocos, Jordânia, Irão, Chad, Síria, Paquistão e Iémen no fundo
da tabela.
É verdade
que pode haver aqui um conflito entre valores fundamentais das nossas
sociedades demoliberais, nomeadamente entre o direito à liberdade religiosa,
por um lado, e os direitos à liberdade e igualdade de género, por outro. Logo,
impõe-se uma escolha que é sobretudo do domínio da política e não tanto do foro
jurídico. Do nosso ponto de vista, do que se trata é, num contexto em que é
preciso optar e afirmar como queremos viver nas nossas sociedades democráticas
e liberais, de defender os nossos valores matriciais da liberdade e da
igualdade de género mesmo que tal implique comprimir a liberdade de uma
determinada religião que, pelo menos em determinadas leituras, os põe
claramente em causa. E estão enganados aqueles que acham não se podem produzir
determinadas normas que visam apenas certas comunidades: basta pensar que, num
contexto de plena liberdade e pluralismo partidários, determinadas sociedades
proíbem os partidos fascistas e/ou nazis. É que acima do direito está a
história e a política, ou seja, a consolidação do direito à liberdade e
igualdade de género traduz um conjunto de lutas sociais e políticas, nas nossas
sociedades, que urge defender assertivamente, para não as defraudarmos.
Professor de
Ciência Política do ISCTE-IUL
Professora
de Relações Internacionais da UBI
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